ESPECIFICIDADES DA REGULAÇÃO PORTUGUESA DOS MEDIA

Arons de Carvalho (2010: 67-74) estuda os sucessivos modelos de regulação dos media em Portugal nos últimos 37 anos: conselhos de informação para os media estatizados (1977-1984), Conselho de Comunicação Social (1984-1990), Alta Autoridade para a Comunicação Social (AACS) (1990-2006) e Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) (2006 em diante).

O autor considera que a criação de entidades reguladoras na Europa ocidental ocorreu durante a década de 1980, sob a forma de autoridades administrativas independentes, surgidas no final dos monopólios dos operadores públicos de televisão e começo da era da concorrência (Carvalho, 2010: 67). A parlamentarização da regulação é uma das especificidades nacionais, pois compete à Assembleia da República a designação dos seus responsáveis. Isto é, o modelo de regulação da comunicação social tem estado associado à renovação de acordos político-partidários entre os dois principais partidos portugueses (PSD e PS) e ainda do CDS-PP (Carvalho, 2010: 70). O autor refere mesmo que os quatro modelos já experimentados desde 1976 decorreram sempre de alterações ao texto constitucional, o que implica uma maioria qualificada de dois terços do parlamento.

Dos quatro modelos, a ERC surge como a entidade com mais poderes, dado o aumento de atribuições e competências, uma outra especificidade nacional, indica Carvalho (2010: 73). Com um número reduzido de membros de direcção (Conselho Regulador), a ERC foi compensada com um acréscimo quantitativo e qualitativo de pessoal técnico. Numa análise ao trabalho produzido pela ERC entre 2007 e 2009, Arons de Carvalho releva os seguintes dois pontos: direito de resposta, processos de licenças de serviços radiofónicos e televisivos. Apesar disso, a realidade portuguesa é distinta, por exemplo, do Reino Unido e da Itália, que engloba num só regulador os media e as telecomunicações (esta área está sob alçada da ANACOM).

Leitura: Alberto Arons de Carvalho (2010). “As especificidades da regulação portuguesa da comunicação social”. Trajectos, 17: 67-74


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